RMS 64794 - DECISAO

RMS 64794 - DECISAO

O recurso extraordinário foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF), a principal tese não foi impugnada especificamente quanto ao cumprimento de ordem judicial que motivou a reclassificação (violação do princípio da dialeticidade), a matéria controvertida envolve normas infraconstitucionais e análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/454 e Tema 660/STF), motivo pelo qual nega-se seguimento em parte e, no mais, não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: FÁTIMA FORTUNA AGUILERA AMANTÉA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte; Não Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
nega-se seguimento em parte; não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Remoção De Serventias, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Concurso Público Remoção De Serventias Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +2 more

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Parties

FÁTIMA FORTUNA AGUILERA AMANTÉA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte; Não Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio processo administrativo para anulação de remoções decorrentes de atos com efeitos concretos
  2. 2 possibilidade de fundamentação per relationem e suficiência da motivação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 disponibilização prévia do rol de serventias em continuidade de audiência de escolha

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi, em parte, conhecido mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (conforme Tema 339/STF), a principal tese não foi impugnada especificamente quanto ao cumprimento de ordem judicial que motivou a reclassificação (violação do princípio da dialeticidade), a matéria controvertida envolve normas infraconstitucionais e análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/454 e Tema 660/STF), motivo pelo qual nega-se seguimento em parte e, no mais, não se admite o recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento em parte; não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • No mais, não se admite o recurso extraordinário