MS 28209 - DECISAO

MS 28209 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não foi indicado ato de efeito concreto atribuível ao Ministro de Estado da Defesa que tenha violado direito líquido e certo do impetrante, configurando a ilegitimidade passiva do Ministro e a consequente incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança originariamente; por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao Ministro e os autos foram remetidos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Parties
Impetrante: ANTONIO FERNADO MACHADO; Coator: Ministro de Estado da Defesa; Coator: Diretor do Hospital das Forças Armadas - HFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Ministro E Remessa Ao Juízo Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal)
Outcome
Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Defesa; remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciação quanto à autoridade remanescente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imóvel Funcional, Competência Originária Do STJ, Recadastramento Para Aquisição De Imóvel Funcional, Reintegração De Posse
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Imóvel Funcional Competência Originária Do STJ Recadastramento Para Aquisição De Imóvel Funcional Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNADO MACHADO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Coator

Diretor do Hospital das Forças Armadas - HFA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (extinção Sem Resolução De Mérito Em Relação Ao Ministro E Remessa Ao Juízo Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar MS contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa
  3. 3 ausência de ato concreto atribuído ao Ministro que viole direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não foi indicado ato de efeito concreto atribuível ao Ministro de Estado da Defesa que tenha violado direito líquido e certo do impetrante, configurando a ilegitimidade passiva do Ministro e a consequente incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança originariamente; por isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao Ministro e os autos foram remetidos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Defesa; remessa dos autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para apreciação quanto à autoridade remanescente.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Ministro de Estado da Defesa
  • Determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que aprecie o mérito quanto à autoridade remanescente