MS 28210 - DECISAO

MS 28210 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque impugna ato judicial passível de recurso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse exceção ao entendimento consolidado, e o STJ não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança contra juízes de primeiro grau; assim aplicou-se o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO CESAR DA SILVA MACHADO; Impetrados: Juízes de Direito das Varas Criminais de Itapema - SC e Coronel Vivida - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 267/stf, Remoção/transferência De Preso, Indeferimento Liminar
Processual Civil Direito Penal Execução Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 267/stf Remoção/transferência De Preso Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA MACHADO

Impetrante

Juízes de Direito das Varas Criminais de Itapema - SC e Coronel Vivida - PR

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 competência do STJ para mandado de segurança originário contra juízes de primeiro grau
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante/teratologia no ato de remoção do preso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque impugna ato judicial passível de recurso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse exceção ao entendimento consolidado, e o STJ não possui competência originária para conhecer de mandado de segurança contra juízes de primeiro grau; assim aplicou-se o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandamus.
  • Publique-se.