AREsp 1868614 - DECISAO

AREsp 1868614 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da prova documental referente à conclusão dos cursos pelos recorrentes, violando o art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Parties
Agravante: Arlem Ferreira Perdigão e Outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Poder Regulamentar, Omissão Judicial, Autoaplicabilidade De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Poder Regulamentar Omissão Judicial Autoaplicabilidade De Lei

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Parties

Arlem Ferreira Perdigão e Outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Aresto E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prova documental da conclusão de cursos pelos recorrentes
  2. 2 ilegalidade do Decreto n. 44.769/2008 por impor limitações temporais não previstas na Lei Estadual n. 15.464/2005
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário diante de ato administrativo discricionário

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar acerca da prova documental referente à conclusão dos cursos pelos recorrentes, violando o art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.