MS 19117 - DECISAO

MS 19117 - DECISAO

A Consultoria Jurídica da AGU atuou nos limites de suas atribuições legais ao analisar a legalidade do procedimento antes da homologação; havendo indicativos de irregularidades supervenientes (execuções fiscais e dificuldade de citação de credores), a Administração, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 346 e 473/STF e precedentes do STJ), podia anular a homologação e declarar a inabilitação da impetrante; ademais, a desconstituição das irregularidades demandaria dilação probatória, o que é vedado no mandado de segurança, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA; Autoridade Coatora: Ministro das Comunicações; Litisconsorte Passiva: SISTEMA GERE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA; Interveniente (requereu Ingresso): União; Licitante Que Recorreu: CENTRO EDUCACIONAL C&MSANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (sentença/decisão De Mérito)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Homologação, Autotutela Administrativa, Preclusão Administrativa, Dilação Probatória Vedada
Direito Administrativo Licitação Processo Mandado De Segurança Anulação De Homologação Autotutela Administrativa Preclusão Administrativa Dilação Probatória Vedada

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Parties

REDE BRASILEIRA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA

Impetrante

Ministro das Comunicações

Autoridade Coatora

SISTEMA GERE DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA

Litisconsorte Passiva

União

Interveniente (requereu Ingresso)

CENTRO EDUCACIONAL C&MSANTOS LTDA

Licitante Que Recorreu

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (sentença/decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência da Consultoria Jurídica da AGU para manifestação prévia na fase de homologação
  2. 2 possibilidade de anulação da homologação por vício de legalidade nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993
  3. 3 alcance da preclusão administrativa diante do dever de autotutela da Administração Pública

Ratio Decidendi

A Consultoria Jurídica da AGU atuou nos limites de suas atribuições legais ao analisar a legalidade do procedimento antes da homologação; havendo indicativos de irregularidades supervenientes (execuções fiscais e dificuldade de citação de credores), a Administração, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 346 e 473/STF e precedentes do STJ), podia anular a homologação e declarar a inabilitação da impetrante; ademais, a desconstituição das irregularidades demandaria dilação probatória, o que é vedado no mandado de segurança, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO a Segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a teor do enunciado da Súmula 105 desta Corte.