AREsp 1928702 - DECISAO

AREsp 1928702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional ventilada restou preclusa pela ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, tendo-se observado também a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: DIEGO JOFFRE QUEIROZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Estágio Probatório, Isenomia, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Licença Remunerada Estágio Probatório Isenomia Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DIEGO JOFFRE QUEIROZ MONTEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe licença remunerada a servidor público federal aprovado em concurso para cargo estadual, distrital ou municipal?
  2. 2 Incide a preclusão constitucional pela ausência de interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)?
  3. 3 Quais requisitos de admissibilidade do recurso especial aplicam-se nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão constitucional ventilada restou preclusa pela ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ, tendo-se observado também a exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.