AREsp 1941235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 284/STF e em observância ao Enunciado Administrativo 3/STJ, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Preterição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Preterição +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Mandado De Segurança) / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 possibilidade de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por analogia à Súmula 284/STF e em observância ao Enunciado Administrativo 3/STJ, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.