RMS 46692 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, só é cabível contra decisão denegatória final, não servindo para impugnar acórdão proferido em agravo regimental que confirmou o indeferimento de liminar.
- Parties
- Impetrante: Francisco Alberto Macário Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em mandado de segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Liminar, Agravo Regimental, Incorporação De Vantagem Pecuniária, Gratificação De Representação De Gabinete, Direito Adquirido
Case Brief
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Parties
Francisco Alberto Macário Filho
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão exarado em agravo regimental que indefere liminar
- 2 direito adquirido à incorporação de gratificação de representação de gabinete
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, só é cabível contra decisão denegatória final, não servindo para impugnar acórdão proferido em agravo regimental que confirmou o indeferimento de liminar.
Court Disposition
não conheço do recurso em mandado de segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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