RMS 67188 - DECISAO

RMS 67188 - DECISAO

O mandado de segurança é via inadequada para obter declaração autônoma de inconstitucionalidade de leis em tese; em face da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ, a pretensão formulada configura pedido contra lei em tese e, portanto, deve ser indeferida, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Valnice Ferreira da Silva e Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Incidental De Constitucionalidade, Súmula 266 STF, Servidores Públicos, Magistério Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Controle Incidental De Constitucionalidade Súmula 266 STF Servidores Públicos Magistério Estadual

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Parties

Valnice Ferreira da Silva e Almeida

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade via mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266 do STF (não cabe mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para obter declaração autônoma de inconstitucionalidade de leis em tese; em face da Súmula 266 do STF e da jurisprudência do STJ, a pretensão formulada configura pedido contra lei em tese e, portanto, deve ser indeferida, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.