RMS 67634 - DECISAO

RMS 67634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída e inconteste de preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional; a promoção exige análise e aprovação administrativa (comissão de promoções e Câmara de Coordenação Geral), e o Judiciário não pode substituir o órgão competente na via do mandado de segurança.

Parties
Recorrente (impetrante): Wesdlei Marcelino Vieira; Impetrado (autoridade Coatora): Secretário de Estado / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Discricionariedade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

Wesdlei Marcelino Vieira

Recorrente (impetrante)

Secretário de Estado / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Caráter não autoaplicável da Lei 14.695/2003 e requisitos regulamentares do Decreto 44.769/2008
  3. 3 Necessidade de análise por Comissão de Promoções e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída e inconteste de preenchimento de todos os requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional; a promoção exige análise e aprovação administrativa (comissão de promoções e Câmara de Coordenação Geral), e o Judiciário não pode substituir o órgão competente na via do mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.