REsp 1774375 - DECISAO

REsp 1774375 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, tratando-se de relação de trato sucessivo em que o ato lesivo (redução de vantagem remuneratória) se renova mensalmente, a fluência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 renova-se a cada pagamento; assim, não ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança, estando o acórdão do Tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Qualificação, Adicional De Especialização, Decadência, Trato Sucessivo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Mandado De Segurança Adicional De Qualificação Adicional De Especialização Decadência +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza de trato sucessivo da redução de vantagem remuneratória
  3. 3 conversão de Adicional de Qualificação em Adicional de Especialização

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, tratando-se de relação de trato sucessivo em que o ato lesivo (redução de vantagem remuneratória) se renova mensalmente, a fluência do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 renova-se a cada pagamento; assim, não ocorreu decadência para impetração do mandado de segurança, estando o acórdão do Tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.
  • Publique-se. Intimações necessárias.