AREsp 1898540 - DECISAO

AREsp 1898540 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado e assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ), o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos formais exigidos (incidindo Súmula 284/STF), e as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses de cabimento do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Militar, Limite De Idade Para Ingresso, Dissídio Jurisprudencial, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Processo Seletivo Militar Limite De Idade Para Ingresso Dissídio Jurisprudencial Ação Civil Pública

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Parties

GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de limite etário para ingresso em serviço militar temporário
  3. 3 prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado e assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidindo Súmula 126/STJ), o suposto dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos requisitos formais exigidos (incidindo Súmula 284/STF), e as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses de cabimento do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da orientação jurisprudencial citada.