MS 28242 - DECISAO

MS 28242 - DECISAO

O mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial colegiada do STJ que não se revela manifestamente ilegal ou teratológica; contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabia agravo regimental no STJ e não agravo em recurso extraordinário ao STF; os embargos de declaração foram opostos após o trânsito em julgado, razão pela qual não há providência a ser tomada e o writ deve ser indeferido liminarmente, com determinação de arquivamento e baixa dos autos.

Parties
Impetrante: DANIEL CHAVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indefiro Liminarmente a Inicial; Pedido De Liminar Prejudicado; Determinação De Arquivamento/baixa Dos Autos
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança; declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar; determino arquivamento/baixa dos autos; sem honorários advocatícios
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Agravo Regimental, Agruvo Em Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Atos Jurisdicionais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Recursal Agravo Regimental Agruvo Em Recurso Extraordinário Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL CHAVES DA SILVA

Impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indefiro Liminarmente a Inicial; Pedido De Liminar Prejudicado; Determinação De Arquivamento/baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão jurisdicional do STJ
  2. 2 correção do manejo recursal (agravo em recurso extraordinário vs. agravo regimental)
  3. 3 protocolo de embargos de declaração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial colegiada do STJ que não se revela manifestamente ilegal ou teratológica; contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabia agravo regimental no STJ e não agravo em recurso extraordinário ao STF; os embargos de declaração foram opostos após o trânsito em julgado, razão pela qual não há providência a ser tomada e o writ deve ser indeferido liminarmente, com determinação de arquivamento e baixa dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança; declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar; determino arquivamento/baixa dos autos; sem honorários advocatícios

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar