AREsp 1832143 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébitos tributários
2. 2 incidência de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica
3. 3 efeitos prospectivos da declaração do direito à compensação tributária (art. 170-A do CTN e Súmula 213 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de indébitos tributários não alcançados pela prescrição, sendo tal declaração dotada de efeitos prospectivos (conforme Súmula 213 do STJ e art. 170-A do CTN) e não implicando produção de efeitos patrimoniais pretéritos vedados pela jurisprudência do STF; assim, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a adequação da pretensão mandamental e determinar o retorno dos autos à primeira instância para exame do pedido, com o encontro de contas a ocorrer na esfera administrativa sob fiscalização fiscal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

• Reconhecer a adequação da pretensão mandamental de declaração do direito à compensação de indébito tributário recolhido em período anterior e não atingido pela prescrição, com o encontro de contas ocorrendo na instância administrativa e assegurado o exame pela autoridade fiscal
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que, oportunamente, examine o referido pedido