REsp 1953050 - DECISAO

REsp 1953050 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 24 da Lei 11.457/07 na instância de origem, incidindo a Súmula 356/STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento, pelo tribunal de origem, do direito da recorrida à antecipação de cerca de 50% do ressarcimento e o afastamento da compensação de ofício.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento, Compensação De Ofício, Correção Monetária, Portaria MF Nº 348/2010, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Mandado De Segurança Ressarcimento Compensação De Ofício Correção Monetária Portaria MF Nº 348/2010 Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa
  2. 2 termo inicial da correção monetária nos pedidos de ressarcimento (prazo de 360 dias)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 24 da Lei 11.457/07 na instância de origem, incidindo a Súmula 356/STF, e porque as razões do recurso estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o reconhecimento, pelo tribunal de origem, do direito da recorrida à antecipação de cerca de 50% do ressarcimento e o afastamento da compensação de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.