MS 28183 - ACORDAO

MS 28183 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça é inadequado: o STJ não tem competência originária para MS contra atos de outros tribunais (Súmula 41/STJ) e a decisão atacada é passível de recurso especial (art. 105, III, CF), de modo que incide a Súmula 267/STF, vedando o mandado de segurança contra ato judicial recorrível; assim deve-se manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandamus e confirmou o perdimento do bem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ Para MS Originário, Súmula 267/stf, Súmula 41/stj, Apreensão E Perdimento De Bem, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Para MS Originário Súmula 267/stf Súmula 41/stj Apreensão E Perdimento De Bem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça é inadequado: o STJ não tem competência originária para MS contra atos de outros tribunais (Súmula 41/STJ) e a decisão atacada é passível de recurso especial (art. 105, III, CF), de modo que incide a Súmula 267/STF, vedando o mandado de segurança contra ato judicial recorrível; assim deve-se manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandamus e confirmou o perdimento do bem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança