REsp 1388374 - DECISAO

REsp 1388374 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que Governadores e Secretários de Fazenda não são autoridades competentes para figurarem como coatoras em mandados de segurança que visam prevenir a prática de lançamento fiscal decorrente do Protocolo CONFAZ 21/2011, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas; assim, o recurso especial foi provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito por falta de legitimidade passiva.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS, Protocolo CONFAZ 21/2011, Competência Tributária, Pacto Federativo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS Protocolo CONFAZ 21/2011 Competência Tributária +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Fazenda para figurarem como autoridades impetradas em mandado de segurança que impugna o Protocolo CONFAZ 21/2011
  2. 2 Possibilidade de manejar mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Invasão do pacto federativo e hipótese de bitributação em razão do Protocolo CONFAZ 21/2011

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que Governadores e Secretários de Fazenda não são autoridades competentes para figurarem como coatoras em mandados de segurança que visam prevenir a prática de lançamento fiscal decorrente do Protocolo CONFAZ 21/2011, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas; assim, o recurso especial foi provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito por falta de legitimidade passiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras
  • Extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito