RMS 67849 - DECISAO

RMS 67849 - DECISAO

Não conheço do recurso porque, embora interposto como recurso ordinário em mandado de segurança, a hipótese comportava a interposição de recurso especial, constituindo tal escolha um equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais observou-se a necessidade de aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ em face da data de publicação da decisão de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE AUGUSTO GIANESINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO GIANESINI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra decisões em mandado de segurança
  2. 2 distinção entre recurso ordinário e recurso especial e competência para interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque, embora interposto como recurso ordinário em mandado de segurança, a hipótese comportava a interposição de recurso especial, constituindo tal escolha um equívoco inescusável que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais observou-se a necessidade de aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ em face da data de publicação da decisão de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se