AREsp 1890539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apontada (art. 290, I, parágrafo único, do CTB) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (presunção de legitimidade dos atos administrativos, ausência de prova do direito líquido e certo e inexistência de ato ilegal) não foram impugnados de forma específica, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: BRUNO GUSTAVO RATTO ROMÃO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por BRUNO GUSTAVO RATTO ROMÃO DE FRANÇA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, CNH Permissão Para Dirigir, Multas De Trânsito, Súmulas 282 E 283 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Prequestionamento Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos CNH Permissão Para Dirigir Multas De Trânsito +1 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO RATTO ROMÃO DE FRANÇA

Agravante / Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 290, I, parágrafo único, do CTB em razão do lançamento de infrações no prontuário com recurso administrativo pendente
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova do impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria apontada (art. 290, I, parágrafo único, do CTB) não foi objeto de enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), e porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (presunção de legitimidade dos atos administrativos, ausência de prova do direito líquido e certo e inexistência de ato ilegal) não foram impugnados de forma específica, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por BRUNO GUSTAVO RATTO ROMÃO DE FRANÇA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.