REsp 1967852 - DECISAO

REsp 1967852 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a revisão do acórdão demandaria exame de legislação local e de prova, matéria vedada ao recurso especial conforme as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Recorrente

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa impedir cobrança de ISSQN
  2. 2 Violação do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a revisão do acórdão demandaria exame de legislação local e de prova, matéria vedada ao recurso especial conforme as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.