MS 28121 - DECISAO

MS 28121 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, de plano, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; o procedimento administrativo observou as formalidades relevantes (indiciamento, possibilidade de defesa e juntada de documentos) e a jurisprudência do STJ admite que a ausência de intimação quanto ao relatório final não acarreta nulidade do processo disciplinar.

Parties
Impetrante: João Francisco dos Anjos; Autoridade Impetrada: Ministro de Justiça e Segurança Pública; Órgão De Origem/empregador: Fundação Nacional do Índio (FUNAI); Interessada: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Ordem Denegada (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Intimação, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

João Francisco dos Anjos

Impetrante

Ministro de Justiça e Segurança Pública

Autoridade Impetrada

Fundação Nacional do Índio (FUNAI)

Órgão De Origem/empregador

União

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Ordem Denegada (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria
  2. 2 Se no mandado de segurança estava demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, admitindo-se ou não dilação probatória
  3. 3 Se é obrigatória a intimação do servidor quanto ao relatório final da comissão processante e pareceres jurídicos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não comprovou, de plano, o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; o procedimento administrativo observou as formalidades relevantes (indiciamento, possibilidade de defesa e juntada de documentos) e a jurisprudência do STJ admite que a ausência de intimação quanto ao relatório final não acarreta nulidade do processo disciplinar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 combinado com o art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.