MS 26682 - ACORDAO

MS 26682 - ACORDAO

Constatada a existência do requerimento administrativo (Processo n. 201606639) e a ausência de decisão final por parte da autoridade impetrada, configurou-se ato omissivo. Diante do dever legal da Administração de proferir decisões (arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999) e do deferimento pelo CNE, concedeu-se a segurança para determinar que o Ministro da Educação aprecie e decida, em caráter definitivo, o referido processo no prazo de 60 dias úteis.

Parties
Impetrante: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI - LTDA.; Autoridade Impetrada: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
Mandado de segurança concedido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Omissivo, Autorização De Curso Superior, Dever De Decidir Da Administração, Fixação De Prazo Para Decisão
Administrativo Mandado De Segurança Ato Omissivo Autorização De Curso Superior Dever De Decidir Da Administração Fixação De Prazo Para Decisão

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL SIGNORELLI - LTDA.

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Impetrada

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão definitiva sobre requerimento de autorização de curso (Processo n. 201606639)
  2. 2 dever da Administração de proferir decisão nos termos da Lei 9.784/1999
  3. 3 necessidade de fixação de prazo para o fim da omissão

Ratio Decidendi

Constatada a existência do requerimento administrativo (Processo n. 201606639) e a ausência de decisão final por parte da autoridade impetrada, configurou-se ato omissivo. Diante do dever legal da Administração de proferir decisões (arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999) e do deferimento pelo CNE, concedeu-se a segurança para determinar que o Ministro da Educação aprecie e decida, em caráter definitivo, o referido processo no prazo de 60 dias úteis.

Court Disposition

Mandado de segurança concedido

Orders

  • Ordenar à autoridade impetrada que, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, aprecie e decida, em caráter definitivo, o Processo n. 201606639, de 1º/8/2016.
  • Custas pela União. Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).