MS 28248 - DECISAO

MS 28248 - DECISAO

Ausência de ato coator praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e falta de prova de omissão específica atribuível a ele, o que afasta a competência originária do STJ para processar o mandado de segurança, justificando o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: JUSTE VIERGELIE; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Competência Originária Do STJ
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, Vistos E Ingresso De Estrangeiros, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva Vistos E Ingresso De Estrangeiros Omissão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSTE VIERGELIE

Impetrante

Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Competência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado das Relações Exteriores
  3. 3 pedido de admissão excepcional de ingresso no território nacional com fundamento no art. 174 do Decreto n. 9.199/2017

Ratio Decidendi

Ausência de ato coator praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e falta de prova de omissão específica atribuível a ele, o que afasta a competência originária do STJ para processar o mandado de segurança, justificando o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 109, VIII, da Constituição da República.
  • Publique-se.