MS 27532 - ACORDAO

MS 27532 - ACORDAO

Em mandado de segurança exige-se prova pré-constituída do direito alegado e é inviável a dilação probatória; na hipótese a agravante não juntou aos autos, na petição inicial, documentos hábeis a comprovar o recebimento da pensão do anistiado e a ilegitimidade ativa não foi afastada, de modo que a juntada posterior é ineficaz, justificando-se o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA DE FÁTIMA DIAS DA COSTA; Anistiado Político (falecido): ADEMIR MELLO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revisão De Anistia, Juntada Posterior De Documentos
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revisão De Anistia Juntada Posterior De Documentos

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DIAS DA COSTA

Agravante / Impetrante

ADEMIR MELLO DA COSTA

Anistiado Político (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 ineficácia da juntada posterior de documentos para comprovar direito

Ratio Decidendi

Em mandado de segurança exige-se prova pré-constituída do direito alegado e é inviável a dilação probatória; na hipótese a agravante não juntou aos autos, na petição inicial, documentos hábeis a comprovar o recebimento da pensão do anistiado e a ilegitimidade ativa não foi afastada, de modo que a juntada posterior é ineficaz, justificando-se o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.