RMS 67782 - DECISAO

RMS 67782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída nem laudo pericial que demonstrasse, de forma líquida e certa, o direito ao adicional de insalubridade; sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança, não se pode reconhecer o benefício pleiteado; ademais, os riscos do Covid-19 foram considerados não vinculados especificamente às funções do impetrante para caracterizar a insalubridade exigida.

Parties
Impetrante/recorrente: Luis Jacob Barros Bitencourt; Impetrado: Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Laudo Pericial, Covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Laudo Pericial Covid 19

Case Brief

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Parties

Luis Jacob Barros Bitencourt

Impetrante/recorrente

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de adicional de insalubridade para policial militar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Necessidade de laudo pericial específico para comprovação de insalubridade
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não trouxe prova pré-constituída nem laudo pericial que demonstrasse, de forma líquida e certa, o direito ao adicional de insalubridade; sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança, não se pode reconhecer o benefício pleiteado; ademais, os riscos do Covid-19 foram considerados não vinculados especificamente às funções do impetrante para caracterizar a insalubridade exigida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se