RMS 51313 - DECISAO

RMS 51313 - DECISAO

O juiz intimou o recorrente para manifestar-se sobre possível perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC; diante da inércia do demandante e da ausência de demonstração da manutenção do interesse de agir, o feito foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Exame De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Extinção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Exame De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção do interesse de agir
  3. 3 extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O juiz intimou o recorrente para manifestar-se sobre possível perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC; diante da inércia do demandante e da ausência de demonstração da manutenção do interesse de agir, o feito foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.

Orders

  • JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrado a manutenção do interesse de agir.
  • Custas ex lege.