RMS 67580 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: Neri Cruz dos Santos; Recorrido / Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Vencimentos, Proventos De Inativo Militar, Opção Por Legislação Anterior, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Irredutibilidade De Vencimentos Proventos De Inativo Militar Opção Por Legislação Anterior Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Neri Cruz dos Santos

Recorrente / Impetrante

Estado de Santa Catarina

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito a receber proventos equivalentes ao posto de Tenente-Coronel conforme LCE 765/2020
  2. 2 possibilidade de manutenção da benesse do art. 50, II, da Lei n. 6.218/83 conjugada com opção pela LCE 614/13 e vedação ao uso dos valores do Anexo III da LCE 765/2020
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por não impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.