AREsp 1966584 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão, Consórcio Informal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Licitação Mandado De Segurança Pregão Consórcio Informal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI INFRA-ESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos itens 4.3.5 e 8.8.1 do Edital e invalidade do contrato de comodato
  2. 2 inexistência de filial ativa em nome da litisconsorte passiva
  3. 3 ocorrência de baixa da inscrição estadual da empresa Bolognesi Engenharia LTDA. no local da usina de asfalto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.