REsp 1965288 - DECISAO

REsp 1965288 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando interpretação harmônica entre o art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/94 e o art. 38 da Lei nº 9.250/95, e que a impossibilidade de carga não causa prejuízo à defesa em face do §2º do art. 38, que autoriza reprodução integral por cópia; ademais, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Carga De Autos, Acesso a Processos Administrativos Fiscais, Interpretação Harmônica De Leis, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito De Carga De Autos Acesso a Processos Administrativos Fiscais Interpretação Harmônica De Leis Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 direito do advogado de retirar em carga autos de processo administrativo (art. 7º, XV, Lei 8.906/94)
  3. 3 conflito aparente entre art. 7º, XV, Lei 8.906/94 e art. 38 da Lei 9.250/95

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicando interpretação harmônica entre o art. 7º, XV, da Lei nº 8.906/94 e o art. 38 da Lei nº 9.250/95, e que a impossibilidade de carga não causa prejuízo à defesa em face do §2º do art. 38, que autoriza reprodução integral por cópia; ademais, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.