RMS 67778 - DECISAO

RMS 67778 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída idônea (notadamente laudo pericial) que demonstrasse, de forma líquida e certa, o direito ao adicional de insalubridade; o mandado de segurança não admite dilação probatória e os riscos do Covid-19, conforme decidido, não se mostraram vinculados ou agravados pela função em relação ao que acomete a população em geral.

Parties
Recorrente/impetrante: Ana Cristina Alves Santos; Recorrido: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Polícia Militar, Covid 19, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Polícia Militar Covid 19 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Ana Cristina Alves Santos

Recorrente/impetrante

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Exigência de laudo pericial como prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não apresentou prova pré-constituída idônea (notadamente laudo pericial) que demonstrasse, de forma líquida e certa, o direito ao adicional de insalubridade; o mandado de segurança não admite dilação probatória e os riscos do Covid-19, conforme decidido, não se mostraram vinculados ou agravados pela função em relação ao que acomete a população em geral.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.