REsp 1854849 - DECISAO

REsp 1854849 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados (em especial quanto às Leis 12.288/2010 e 12.990/2014), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Autodeclaração Racial, Verificação Fenotípica, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Cotas Raciais Autodeclaração Racial Verificação Fenotípica Controle De Legalidade De Ato Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição organizadora do concurso público
  2. 2 controle jurisdicional da verificação da condição racial
  3. 3 prevalência da autodeclaração racial diante da ausência de elementos que a afastem

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados (em especial quanto às Leis 12.288/2010 e 12.990/2014), o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.