RMS 68021 - DECISAO

RMS 68021 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido por ser incabível o mandado de segurança como substitutivo de recurso contra decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 5º, II e III da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, e por ausência de impugnação específica que permitisse o exame do mérito, aplicando-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: João Nilson Aguiar Filho; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Tutela Provisória Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

João Nilson Aguiar Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Adequação do agravo de instrumento como via própria para impugnar decisão interlocutória
  3. 3 Preclusão e vícios de fundamentação que impedem exame do mérito recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido por ser incabível o mandado de segurança como substitutivo de recurso contra decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 5º, II e III da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, e por ausência de impugnação específica que permitisse o exame do mérito, aplicando-se ainda as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Fica prejudicado o pedido de liminar