RMS 67735 - DECISAO

RMS 67735 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); de mérito, assentou-se que a gratificação por tempo de serviço foi convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada cuja atualização deve ocorrer na revisão geral da remuneração prevista no art. 3.º, § 6.º da Lei n.º 3.510/2010, não havendo direito líquido e certo à atualização automática de 25% sobre o soldo atual conforme pretendido pelo recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: Coronel militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros/AM; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Gratificação Por Tempo De Serviço, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Revisão Geral Da Remuneração, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Gratificação Por Tempo De Serviço Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

Coronel militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros/AM

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atualização da vantagem pessoal (ATS) em 25% sobre o soldo atual
  2. 2 extensão do direito adquirido quanto ao regime de atualização da vantagem
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); de mérito, assentou-se que a gratificação por tempo de serviço foi convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada cuja atualização deve ocorrer na revisão geral da remuneração prevista no art. 3.º, § 6.º da Lei n.º 3.510/2010, não havendo direito líquido e certo à atualização automática de 25% sobre o soldo atual conforme pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Prejudicado o pedido de liminar.