MS 28226 - DECISAO

MS 28226 - DECISAO

O ato impugnado (Ofício n. 293/2018) foi praticado pelo Secretário-Executivo por delegação de competência; não há ato concreto atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, razão pela qual este é ilegitimado passivamente para figurar no polo passivo do mandado de segurança, devendo o processo prosseguir apenas contra a autoridade que praticou o ato, com devolução dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

Parties
Impetrante: MARCELO SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitimidade Passiva): MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Autoridade Coatora Remanescente: Secretário-Executivo do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No STJ Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Determinando Devolução À Primeira Instância
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde; denegada a ordem em relação a essa autoridade; autos devolvidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para prosseguimento contra o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; pedido liminar prejudicado; sem condenação em...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Delegação De Competência, Competência
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Delegação De Competência Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Secretário-Executivo do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora Remanescente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No STJ Reconhecendo Ilegitimidade Passiva E Determinando Devolução À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 competência para processamento e julgamento frente à delegação de competência
  3. 3 autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O ato impugnado (Ofício n. 293/2018) foi praticado pelo Secretário-Executivo por delegação de competência; não há ato concreto atribuído ao Ministro de Estado da Saúde, razão pela qual este é ilegitimado passivamente para figurar no polo passivo do mandado de segurança, devendo o processo prosseguir apenas contra a autoridade que praticou o ato, com devolução dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde; denegada a ordem em relação a essa autoridade; autos devolvidos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para prosseguimento contra o Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; pedido liminar prejudicado; sem condenação em...

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Saúde
  • DENEGO a ordem, em relação a esta autoridade