RMS 67720 - DECISAO

RMS 67720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal: tendo a mesma parte interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, apenas o primeiro é admissível, o que impede o conhecimento do recurso subsequente, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RITA AURELIA MESSIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Direito De Acesso À Informação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Direito De Acesso À Informação

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Parties

RITA AURELIA MESSIAS

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa em virtude da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 direito do magistrado inscrito para promoção por merecimento de acessar informações que justificaram redução de pontuação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal: tendo a mesma parte interposto mais de um recurso contra a mesma decisão, apenas o primeiro é admissível, o que impede o conhecimento do recurso subsequente, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.