REsp 1944390 - DECISAO

REsp 1944390 - DECISAO

O tribunal, em juízo de retratação, concluiu que a restituição administrativa não era cabível porque o pedido inicial pretendia apenas compensação; reconhecer restituição no acórdão de apelação, quando somente a Fazenda recorreu, configuraria reformatio in pejus. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de restituição administrativa no caso concreto.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial, tornando inviável a restituição administrativa no caso concreto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Reformatio in Pejus, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Restituição Administrativa Compensação Tributária Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da restituição administrativa de indébito tributário quando a inicial pleiteou apenas compensação
  2. 2 aplicação do princípio non reformatio in pejus quando apenas a Fazenda recorreu
  3. 3 diferença entre compensação tributária e restituição administrativa e seus efeitos sobre ordem cronológica de precatórios

Ratio Decidendi

O tribunal, em juízo de retratação, concluiu que a restituição administrativa não era cabível porque o pedido inicial pretendia apenas compensação; reconhecer restituição no acórdão de apelação, quando somente a Fazenda recorreu, configuraria reformatio in pejus. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação de restituição administrativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial, tornando inviável a restituição administrativa no caso concreto.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Dou parcial provimento ao recurso especial