RMS 67679 - DECISAO

RMS 67679 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente manejou recurso ordinário em mandado de segurança quando, diante da natureza da decisão atacada, deveria ser interposto recurso especial, configurando equívoco que impede a fungibilidade e torna o recurso inadmissível, observadas as regras de admissibilidade previstas no CPC e nos Enunciados Administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Procuração E Representação Processual
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Procuração E Representação Processual

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Parties

CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 inadequação do recurso ordinário quando cabível recurso especial
  3. 3 regularização da representação processual (procuração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente manejou recurso ordinário em mandado de segurança quando, diante da natureza da decisão atacada, deveria ser interposto recurso especial, configurando equívoco que impede a fungibilidade e torna o recurso inadmissível, observadas as regras de admissibilidade previstas no CPC e nos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.