RMS 67762 - DECISAO

RMS 67762 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de quinze dias) e por ser manifestamente incabível, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, de acordo com súmula e jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: ENLUARADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Competência, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Competência Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENLUARADA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Recorrente

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão/ intempestividade do recurso
  2. 2 competência do STJ para apreciar mandado de segurança impetrado contra Turma Recursal dos Juizados Especiais
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de quinze dias) e por ser manifestamente incabível, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, de acordo com súmula e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.