REsp 1959923 - DECISAO

REsp 1959923 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a norma especial do mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF) aplica-se apenas à fase de conhecimento, de modo que na fase de cumprimento de sentença incide a regra geral do CPC/2015 (art. 85, §1º) quanto ao cabimento de honorários. Além disso, diante da orientação consolidada desta Corte no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de execução e cumprimento de sentença em mandado de segurança
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.016/2009 restrita à fase de conhecimento
  3. 3 incidência do art. 85, § 1º, do CPC/2015 na fase de cumprimento/execution

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a norma especial do mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF) aplica-se apenas à fase de conhecimento, de modo que na fase de cumprimento de sentença incide a regra geral do CPC/2015 (art. 85, §1º) quanto ao cabimento de honorários. Além disso, diante da orientação consolidada desta Corte no mesmo sentido, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.