REsp 1955506 - DECISAO

REsp 1955506 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia por não estarem preenchidos os requisitos de multiplicidade recursal e relevância, considerando prematura a afetação para formar precedente qualificado; procedeu-se ao cancelamento da controvérsia (n. 362/STJ) e determinou-se o retorno dos autos para apreciação normal do recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Admissibilidade
Outcome
Indicação como recurso representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia cancelada; autos devolvidos para apreciação do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Direito Adquirido, Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia, Competência, Ilegitimidade Passiva, Interpretação Administrativa Do TCU
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pensão Por Morte Direito Adquirido Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia +3 more

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve ordem específica do TCU para cancelamento da pensão
  2. 2 Se a União é parte legítima/ilegitima passiva para responder pela cessação do benefício
  3. 3 Se o benefício de pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor (Lei 3.373/1958)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso como representativo da controvérsia por não estarem preenchidos os requisitos de multiplicidade recursal e relevância, considerando prematura a afetação para formar precedente qualificado; procedeu-se ao cancelamento da controvérsia (n. 362/STJ) e determinou-se o retorno dos autos para apreciação normal do recurso especial.

Court Disposition

Indicação como recurso representativo da controvérsia rejeitada; controvérsia cancelada; autos devolvidos para apreciação do recurso especial

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia
  • Cancelada a controvérsia n. 362/STJ