AREsp 1945144 - DECISAO

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O STJ, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que os arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/1998 não impõem obrigação de inscrição dos treinadores/técnicos de tênis de campo nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo tal atividade não exclusiva dos profissionais de Educação Física; exigir inscrição implicaria violação da liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Liberdade De Exercício Profissional
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Conselhos Profissionais Mandado De Segurança Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Liberdade De Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador de tênis de campo no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Alcance do direito fundamental à liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF)

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que os arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/1998 não impõem obrigação de inscrição dos treinadores/técnicos de tênis de campo nos Conselhos Regionais de Educação Física, sendo tal atividade não exclusiva dos profissionais de Educação Física; exigir inscrição implicaria violação da liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII, CF), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se