MS 24748 - DECISAO

MS 24748 - DECISAO

Denegou-se a segurança por ausência de direito líquido e certo comprovado mediante prova pré-constituída e pela necessidade de dilação probatória para verificar as alegadas nulidades (quebra de sigilo, competência do instaurador e do Corregedor-Auxiliar, apensamento de processos). Ademais, firmou-se entendimento pacífico do Tribunal de que a cessão do servidor não afasta a competência disciplinar do órgão de origem, afastando a alegada incompetência da Corregedoria-Geral da AGU.

Parties
Impetrante: RUBENS CARLOS VIEIRA; Autoridade Coatora: ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Competência Disciplinar, Cessão De Servidor
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Competência Disciplinar Cessão De Servidor

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Parties

RUBENS CARLOS VIEIRA

Impetrante

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal em sindicância patrimonial
  2. 2 competência da autoridade instauradora da sindicância e do Corregedor-Auxiliar
  3. 3 admissibilidade de quebra de sigilo no âmbito de sindicância patrimonial

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por ausência de direito líquido e certo comprovado mediante prova pré-constituída e pela necessidade de dilação probatória para verificar as alegadas nulidades (quebra de sigilo, competência do instaurador e do Corregedor-Auxiliar, apensamento de processos). Ademais, firmou-se entendimento pacífico do Tribunal de que a cessão do servidor não afasta a competência disciplinar do órgão de origem, afastando a alegada incompetência da Corregedoria-Geral da AGU.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denego a segurança
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 8.204/8.214e