MS 28220 - DECISAO

MS 28220 - DECISAO

O mandado de segurança não deve ser conhecido porque o ato impugnado é de tribunal estadual e o STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41 do STJ; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do mandamus.

Parties
Impetrante: VITOR AUGUSTO BATISTELLA; Autoridade Coatora: desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, relator da Apelação n. 5047588-57.2020.8.24.0038
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Restituição De Bens Sequestrados, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Restituição De Bens Sequestrados Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO BATISTELLA

Impetrante

desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, relator da Apelação n. 5047588-57.2020.8.24.0038

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  2. 2 direito do impetrante à restituição de bem sequestrado nos autos da ação penal originária

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não deve ser conhecido porque o ato impugnado é de tribunal estadual e o STJ é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41 do STJ; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do mandamus.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O mandamus não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.