MS 28213 - DECISAO

MS 28213 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois não houve demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro da Educação apto a integrar o polo passivo; a matéria questiona Edital e atos relacionados à gestão operacional do ENEM, competência do INEP conforme Lei n.9.448/97 e portarias do INEP; por ilegitimidade passiva do Ministro, afasta-se a competência do STJ e indefere-se a medida liminar nos termos legais aplicáveis.

Parties
Impetrante: DAIANE RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro da Educação; competência do STJ afastada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Enem, Medida Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Enem Medida Liminar +2 more

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Parties

DAIANE RAMOS DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro da Educação para figurar no polo passivo
  2. 2 competência para adotar medidas operacionais e gestão do ENEM
  3. 3 análise dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois não houve demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro da Educação apto a integrar o polo passivo; a matéria questiona Edital e atos relacionados à gestão operacional do ENEM, competência do INEP conforme Lei n.9.448/97 e portarias do INEP; por ilegitimidade passiva do Ministro, afasta-se a competência do STJ e indefere-se a medida liminar nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro da Educação; competência do STJ afastada

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus nos termos dos arts. 6º, §5º e 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ
  • Sem honorários