RMS 52510 - DECISAO

RMS 52510 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), a apreciação implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 279 do STF, e o mandado de segurança carecia de prova pré-constituída relevante (decisão posterior afastando efeitos patrimoniais) que impede o acolhimento da pretensão de cômputo do período como tempo de contribuição.

Parties
Recorrente: CARLOS MATIAS KOLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto à alegação de ofensa ao art.5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 279 STF, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Direito Adquirido Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

CARLOS MATIAS KOLB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário quanto a alegação de violação do art. 5º, incisos XXXVI e LVII da CF
  3. 3 carência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), a apreciação implicaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 279 do STF, e o mandado de segurança carecia de prova pré-constituída relevante (decisão posterior afastando efeitos patrimoniais) que impede o acolhimento da pretensão de cômputo do período como tempo de contribuição.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido quanto à alegação de ofensa ao art.5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.