AREsp 1941871 - DECISAO

AREsp 1941871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o projeto arquitetônico violava dispositivos da Lei 13.146/2015 ao concentrar unidades acessíveis em único bloco e ao condicionar adaptações no térreo a solicitação até 25% de obra concluída, não havendo direito líquido e certo à aprovação do projeto; ademais, não houve omissão a justificar embargos declaratórios e a pretensão de reforma dependeria de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acessibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Mandado De Segurança Acessibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 32, III, e art. 58, §2º, da Lei 13.146/2015 quanto à distribuição de unidades habitacionais acessíveis em empreendimento multifamiliar
  2. 2 Se há direito líquido e certo à aprovação de projeto arquitetônico que contraria normas de proteção à pessoa com deficiência
  3. 3 Se ocorreu omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que o projeto arquitetônico violava dispositivos da Lei 13.146/2015 ao concentrar unidades acessíveis em único bloco e ao condicionar adaptações no térreo a solicitação até 25% de obra concluída, não havendo direito líquido e certo à aprovação do projeto; ademais, não houve omissão a justificar embargos declaratórios e a pretensão de reforma dependeria de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
  • Publique-se.