REsp 1961125 - DECISAO

REsp 1961125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre os pressupostos fáticos e jurídicos, assentando a legitimidade do Delegado da RFB em Recife para figurar no polo passivo com base em jurisprudência do STJ e na legislação/instrução normativa que confere caráter centralizador ao CNPJ da matriz, e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, exigência para admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988; também não se vislumbrou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/impetrante: empresa matriz impetrante; Autoridade Coatora/parte Ré: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Competência Fiscal, CNPJ Centralizador, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Competência Fiscal CNPJ Centralizador Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

empresa matriz impetrante

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife

Autoridade Coatora/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife para responder por atos relativos à matriz e filiais
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre os pressupostos fáticos e jurídicos, assentando a legitimidade do Delegado da RFB em Recife para figurar no polo passivo com base em jurisprudência do STJ e na legislação/instrução normativa que confere caráter centralizador ao CNPJ da matriz, e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, exigência para admissibilidade do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988; também não se vislumbrou omissão ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.