RMS 49343 - DECISAO

RMS 49343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, por prova documental pré-constituída e incontroversa, o direito líquido e certo quanto à suposta diferença de pontuação na redação; além disso, a revisão judicial do juízo subjetivo de avaliação acadêmica é inadequada na via mandamental, que não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente/impetrante: WILLIAN NAZÁRIO DA SILVA NIEHUES; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA; Autoridade Coatora: DIRETOR DA PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ-PUCPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Discursiva (redação), Princípio Da Motivação, Prova Pré Constituída, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Discursiva (redação) Princípio Da Motivação Prova Pré Constituída Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

WILLIAN NAZÁRIO DA SILVA NIEHUES

Recorrente/impetrante

SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Autoridade Coatora

DIRETOR DA PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ-PUCPR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de ato administrativo
  2. 2 avaliação de prova discursiva em concurso público
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, por prova documental pré-constituída e incontroversa, o direito líquido e certo quanto à suposta diferença de pontuação na redação; além disso, a revisão judicial do juízo subjetivo de avaliação acadêmica é inadequada na via mandamental, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.