RMS 62097 - ACORDAO

RMS 62097 - ACORDAO

Em razão de o fundamento basilar do acórdão recorrido — a decretação do estado de calamidade financeira (Decreto nº 47.101/2016) e a consequente reorganização da escala de pagamentos que alterou a data do desconto em folha e do repasse — não ter sido impugnado especificamente no recurso ordinário, incide o princípio da dialeticidade e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a fundamentação do recurso deficiente e justificando a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica), Princípio Da Dialeticidade, Contribuição Sindical, Estado De Calamidade Financeira, Impugnação De Fundamento Do Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Analógica) Princípio Da Dialeticidade Contribuição Sindical Estado De Calamidade Financeira +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTACAO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZFISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Se a decretação de estado de calamidade financeira e o parcelamento de salários justificam a alteração da data de repasse da contribuição sindical
  3. 3 Violação do princípio da legalidade e de direitos constitucionais em razão da ausência de norma que autorize a alteração de data de repasse

Ratio Decidendi

Em razão de o fundamento basilar do acórdão recorrido — a decretação do estado de calamidade financeira (Decreto nº 47.101/2016) e a consequente reorganização da escala de pagamentos que alterou a data do desconto em folha e do repasse — não ter sido impugnado especificamente no recurso ordinário, incide o princípio da dialeticidade e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a fundamentação do recurso deficiente e justificando a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.