RMS 67714 - DECISAO

RMS 67714 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora (Secretária de Economia do Estado de Goiás), conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 485, VI, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do mérito ou determinar emenda para correção da autoridade coatora nas condições dos autos.

Parties
Impetrante: SaúdeIndústria e Comércio de Água Mineral e Serviços Ltda.; Autoridade Coatora: Secretária de Economia do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; recurso prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado, Fundo De Proteção Social Do Estado De Goiás (protege Goiás), Condicionamento De Benefício Fiscal Ao Pagamento De Contribuição, Súmula 266/stf, Teoria Da Encampação
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Do Secretário De Estado Fundo De Proteção Social Do Estado De Goiás (protege Goiás) Condicionamento De Benefício Fiscal Ao Pagamento De Contribuição Súmula 266/stf +1 more

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Parties

SaúdeIndústria e Comércio de Água Mineral e Serviços Ltda.

Impetrante

Secretária de Economia do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado para figurar no polo passivo em mandado de segurança tributário
  3. 3 legalidade das contribuições ao PROTEGE GOIÁS como condição para fruição de benefício fiscal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora (Secretária de Economia do Estado de Goiás), conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 485, VI, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do mérito ou determinar emenda para correção da autoridade coatora nas condições dos autos.

Court Disposition

extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; recurso prejudicado

Orders

  • Extingue-se o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
  • Recurso em mandado de segurança julgado prejudicado.